Termos de Uso e Propriedade Intelectual

1. Titularidade

O MAC NR12 App, incluindo código-fonte, banco de dados, layout, identidade visual, telas, fluxos de captura, checklists, modelos de relatório, anexos técnicos, textos, vídeos, tutoriais, tabelas comerciais e métodos de triagem, é de propriedade exclusiva da MAC Soluções Elétricas.

Esses elementos são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

2. Licença de uso

O acesso concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, apenas para registrar evidências das próprias máquinas e consultar os resultados contratados.

Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

3. Condutas proibidas

Copiar, reproduzir, adaptar ou imitar o layout, a sequência de telas, os checklists, os modelos de relatório ou a metodologia do aplicativo.

Realizar engenharia reversa, extrair dados automatizadamente ou desenvolver produto concorrente com base no aplicativo.

Compartilhar senhas e códigos de acesso, ou revender e redistribuir relatórios como modelo para terceiros.

Usar a marca MAC NR12 App ou sinais semelhantes sem autorização por escrito.

4. Relatórios e documentos

Os relatórios entregues destinam-se ao uso interno do cliente e à apresentação aos órgãos de fiscalização. A estrutura e o modelo dos documentos permanecem de propriedade da MAC.

As análises automatizadas são apoio técnico e não substituem a avaliação e a assinatura do responsável técnico habilitado.

5. Dados e evidências

Fotos, vídeos e informações enviadas são usadas para a prestação do serviço, tratadas conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e protegidas por acesso restrito.

6. Penalidades

O descumprimento destes termos autoriza o bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo de indenização por perdas e danos e das medidas civis e criminais cabíveis, incluindo as previstas no art. 12 da Lei nº 9.609/1998 e no art. 184 do Código Penal.

7. Foro e contato

Fica eleito o foro da comarca da sede da MAC Soluções Elétricas para dirimir quaisquer questões.

Contato: comercial@macsolucoeseletricas.com.br · WhatsApp (47) 98456-8582.